Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 322079 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

#Questão 322081 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A pessoa jurídica AA Factoring e Fomento Mercantil Ltda. optou pela tributação de seu imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com base no lucro presumido. Nessa situação, em face da legislação de regência, o imposto deve ser apurado pela autoridade tributária competente com base no lucro arbitrado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322083 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A União, almejando facilitar o escoamento da produção nacional de biocombustível para o exterior, construiu estrutura portuária em imóvel integrante de seu domínio econômico, situado em determinado município brasileiro. Para se viabilizarem as atividades do porto, os serviços portuários foram delegados à pessoa jurídica de direito privado que se utiliza do acervo patrimonial portuário pertencente à União. Nessa situação, o referido município não pode cobrar IPTU da empresa delegatária, a qual, todavia, é contribuinte de taxa de limpeza urbana.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322085 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinado estado da Federação publicou lei que estabeleceu concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industriais ou comerciais atacadistas cuja sede estivesse estabelecida no referido estado e que realizassem operações de saída com certos produtos de informática e eletroeletrônicos, devidamente especificados no próprio ato normativo. No mesmo diploma legal, foi dada autorização ao governador do estado para conceder remissão nos parâmetros estabelecidos na mesma norma. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, conclui-se que a aludida lei estadual é inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322103 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

A)

É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

B)

A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

C)

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D)

Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

E)

É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

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