Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 321653 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final

A)

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.

B)

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.

C)

constitui hipótese de não-incidência tributária.

D)

constitui hipótese de isenção tributária.

E)

configura imunidade tributária.

#Questão 321781 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321783 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Advogado

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

A)

O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

B)

Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

C)

Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

D)

A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

#Questão 321785 - Direito Tributário, Impostos, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa correta.

A)

Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.

B)

Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.

C)

Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional

D)

Todas as alternativas anteriores estão certas.

#Questão 321787 - Direito Tributário, Impostos, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

É correto afirmar que

A)

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.

B)

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

C)

é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.

D)

a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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