Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 321975 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), julgue os itens que se seguem.

Considere que Olavo decidiu doar a seu sobrinho Gustavo um imóvel localizado na zona urbana do município onde ambos são domiciliados. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), pois o ITCMD somente incide quando se trata de bens móveis.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321987 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

A) a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;

B) a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

C) o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;

D) contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;

E) a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

#Questão 321989 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.

II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 321991 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.

II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.

III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.