Questões de Direito Tributário do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 322582 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.

#Questão 322628 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

#Questão 322629 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.

É isento do pagamento do IPTU o proprietário de imóvel edificado e localizado na zona urbana do município de Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.

#Questão 322631 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.

Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

#Questão 322632 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.

Renata é a contribuinte do ITBI incidente sobre a alienação do imóvel.

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