Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323263 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.

B) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.

D) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.

E) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

#Questão 323282 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

A)

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B)

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

C)

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

D)

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E)

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

#Questão 323330 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 323357 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 323381 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

A)

a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

B)

o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

C)

o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

D)

a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

E)

a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

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