Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323686 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323720 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Indique a assertiva correta sobre a Denúncia Espontânea.

A)

Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B)

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

C)

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

D)

O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

E)

É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

#Questão 323722 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

A) à outorga de isenção;

B) à suspensão ou exclusão do crédito tributário;

C) à dispensa de tributo não previsto em lei;

D)

à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

E)

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

#Questão 323734 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

#Questão 323745 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

A)

há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;

B) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;

C) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;

D) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;

E) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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