Questão Q323722
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Santana - AP
Direito Tributário Responsabilidade tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Santana - AP - Agente de Tributos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Prefeitura de Santana - AP

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributá...

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

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