Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tribut...

#Questão 323686 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

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