Questões de Direito Tributário do ano 2007

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

refere-se a todos os tributos.

abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.