Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 565941 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 566021 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A)

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

B)

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

C)

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D)

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

E)

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

#Questão 566022 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

#Questão 566083 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

#Questão 640878 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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