Questões de Direito Tributário do ano 2007

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.

Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Tributário Nacional (STN). Na hipótese em apreço, o limite total da contribuição de melhoria deve ser a importância de R$ 2.000.000,00.

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.

O pagamento do ITBI poderá ser parcelado em, no máximo, dez parcelas mensais e sucessivas.