Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

Caso a ação civil pública por improbidade administrativa contra José tenha sido ajuizada com base exclusiva na lesão a princípios administrativos, exige-se a demonstração da lesão ao erário público, acompanhada de prova de dolo ou culpa.

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

Agiu corretamente o juiz ao determinar de imediato a citação de José, possibilitando o exercício regular de seu direito de defesa, estando tal procedimento de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Considere que Jurandir, servidor público federal, tenha sido vitorioso em ação judicial contra a União, razão pela qual foi expedido o competente precatório. Nesse caso, o pagamento do valor devido a Jurandir, com a devida previsão orçamentária, constitui despesa pública ordinária.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica.

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