Questões sobre Município de Vitória - Legislação Aplicada

Considerando o programa de inclusão social do transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória — Transcol Social, julgue os itens seguintes. O custo da gratuidade das tarifas concedidas aos portadores de deficiência usuários do Sistema Transcol cabe ao município que pertence à região metropolitana da Grande Vitória.

Considerando o programa de inclusão social do transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória — Transcol Social, julgue os itens seguintes. Aos estudantes de ensino médio da rede pública e particular usuários do sistema de transporte urbano de passageiros da região metropolitana da Grande Vitória é garantida a gratuidade integral da tarifa quando se deslocarem no trajeto entre sua residência e a escola onde estudam.

Considerando serviço especial do sistema de transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória denominado Mão na roda, julgue os itens a seguir. Para se usar o serviço Mão na roda, o interessado deve cadastrar-se previamente na CETURB-GV.

Considerando serviço especial do sistema de transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória denominado Mão na roda, julgue os itens a seguir. 0 serviço Mão na roda destina-se a passageiros cujos motivos de viagem sejam tratamento de saúde ou que recebam educação especial, portanto, esse serviço não deve ser utilizado para fins de lazer do passageiro.

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

A Delta Comércio de Alimentos Ltda. poderá interpor recurso administrativo contra os autos de infração lavrados contra ela, e esses autos não terão efeito suspensivo.