Questão Q717264
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vitória - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Técnico Área Edificação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)

Mediante condições específicas, o município de Vitória fo...

Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.

O certificado de mudança de uso será concedido tendo como condição a não-alteração física do imóvel.

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