Questão Q717262
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vitória - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Consumo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os it...

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.

Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.

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