Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A transferência às agências reguladoras da função de executar objetivos e planos estatais demonstra a centralização que a criação dessas estruturas gera na administração pública.

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