A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fisc...

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

Resolva a questão aqui ›


A exclusão dos registros de uma tabela chamada Estoque que apresenta o atributo numérico chamado Qtd menor que 5 pode ser feita através do comando SQL:

Resolva a questão aqui ›


A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.

Resolva a questão aqui ›