De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativ...

#Questão 566084 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:

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