Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323079 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 323102 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A)

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

B)

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

C)

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D)

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

E)

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

#Questão 323104 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 323106 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 323215 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

A)

a renda (IR).

B)

produtos industrializados (IPI).

C)

importação (II).

D)

serviço de qualquer natureza (ISS).

E)

exportação (IE).

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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