Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323026 - Direito Tributário, Legislação Tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

A) analogicamente.

B) sistematicamente.

C) eqüitativamente.

D) literalmente.

E) conjuntamente.

#Questão 323045 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323073 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 323075 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

O prazo para interposição do recurso é de:

A) 60dias

B) 30dias

C) 20dias

D) 15dias

E) 10dias

#Questão 323077 - Direito Tributário, Legislação Tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua competência as taxas a seguir, EXCETO:

A)

taxa Florestal;

B)

taxa Judiciária;

C)

taxa de Fiscalização das Construções;

D)

taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;

E)

taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.

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