Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 322105 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A)

A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.

B)

É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar

C)

As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.

D)

Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.

E)

A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

#Questão 322107 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

A)

o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

B)

o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C)

o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

D)

o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

E)

não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

#Questão 322130 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 322132 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Não incide a contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) sobre saques efetuados em caderneta de poupança, mas a lei admite a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), na hipótese dos referidos saques.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322134 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará para o Fundo de Participação dos Municípios

A)

três por cento.

B)

dez por cento.

C)

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento.

D)

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

E)

quarenta e sete por cento.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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