Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 322136 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Valor venal é o valor estimado de avaliação do imóvel para compra e venda à vista, de acordo com a realidade do mercado imobiliário, considerando a sua localização e características físicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 322399 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

A)

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

B)

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

C)

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

D)

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

E)

a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

#Questão 322401 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

A)

se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

B)

propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

C)

ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

D)

ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

E)

interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

#Questão 322539 - Direito Tributário, Impostos, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A)

a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;

B) os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;

C) a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;

D) o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;

E) todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.

#Questão 322548 - Direito Tributário, Impostos, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é correto afirmar:

A)

Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

B)

Será progressivo no tempo, atendendo à função social da renda.

C)

Poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei.

D)

Poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou aumentado.

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