Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323489 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Examine as afirmativas abaixo, relacionadas com a obrigação principal e a acessória.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
IV. A obrigação acessória não se converte em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.

Das opções acima, estão CORRETAS apenas:

A)

I e II

B)

I, II e III

C)

I, II e IV

D)

I, III e IV

#Questão 323491 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;

B) o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C) o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;

D) a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;

E) o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

#Questão 323499 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323509 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

No que se refere à obrigação tributária, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A)

A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

B)

Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

C)

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

D)

Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

#Questão 323512 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

A) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.

B) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.

C) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.

D) inconstitucional, por representar bitributação.

E) constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos idênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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