Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 323542 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Assinale a opção correta.

A)

Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.

B)

A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.

C)

Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

D)

A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.

E)

O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.

#Questão 323544 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323546 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESGRANRIO, 2007, PETROBRÁS - REFAP, Supridor

São contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido todas as:

A)

pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País.

B)

pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela lei tributária.

C)

pessoas jurídicas de capital aberto com sede no País ou equiparadas por lei fiscal.

D)

empresas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas, de capital estrangeiro.

E)

sociedades anônimas ou limitadas de capital nacional.

#Questão 323606 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

A)

o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

B)

o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

C)

ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

D)

o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

E)

o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

#Questão 323618 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A obrigação tributária

A)

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

B)

acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

C)

acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

D)

acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

E)

principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

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