Questão Q323079
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Banco da Amazônia S.A. - AM - Técnico Científico Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Banco da Amazônia S.A. - AM

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a...

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

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