Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goi...

#Questão 323282 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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