Questões de Direito Tributário da CONESUL

Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.

Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.

Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional

Todas as alternativas anteriores estão certas.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.

a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

as taxas e as contribuições sociais.

os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.