Assinale a alternativa correta quanto à competência trib...

Questão Q319718

2007 CONESUL Fundação de Desenvolvimento Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA) (3ª edição) - Advogado (Júnior) - CONESUL Fundação de Desenvolvimento do ano 2007 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA) (3ª edição)

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

A O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios. B

Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

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