Questão Q319720
2007 CONESUL Fundação de Desenvolvimento Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA) (3ª edição) - Advogado (Júnior) - CONESUL Fundação de Desenvolvimento do ano 2007 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT BA) (3ª edição)

Com relação às limitações da competência tributária, sem...

Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

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