Questão Q323018
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Petrobras (2ª edição)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributár...

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

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