Questões de Direito Tributário

Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 915681 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

A) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

B) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

C) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

D) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

#Questão 915683 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Analista Administrativo

Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

A) receitas tributárias

B) receitas de serviços

C) operações de créditos

D) transferências correntes

#Questão 915684 - Direito Tributário, Administração tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

D) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

#Questão 915685 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

B) A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

C) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

D) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

#Questão 915686 - Direito Tributário, Simples Nacional, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

A) No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B) É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C) É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

D) Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

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