De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tribut

A A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição. B A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos. C A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida. D A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.