Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tribut

A A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso. B A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral. C A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido. D Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.