Questões de Direito Tributário

#Questão 916247 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre tributos e crédito tributário,

A) trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.

B) é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.

C) a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

D) não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.

E) as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

#Questão 916248 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

#Questão 916372 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.

A) Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.

B) Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.

C) Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.

D) Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.

E) Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

#Questão 916373 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

#Questão 916374 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

A) As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.

B) As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.

C) O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.

D) Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.

E) Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

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