Questões de Direito Tributário

#Questão 915587 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A) adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E) lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

#Questão 915591 - Direito Tributário, Obrigação tributária, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

#Questão 915633 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.

#Questão 915634 - Direito Tributário, , MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 915680 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

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