Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

#Questão 915113 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.
(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. (__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. (__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A) V – V – F.

B) V – V – V.

C) F – V – V.

D) F – V – F.

#Questão 915114 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

#Questão 915121 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B) Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

C) Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.

D) Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

#Questão 915122 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 915124 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto.

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

C) Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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