Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

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#Questão 915684 - Direito Tributário, Administração tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

D) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

#Questão 915685 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

B) A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

C) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

D) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

#Questão 915686 - Direito Tributário, Simples Nacional, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

A) No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B) É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C) É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

D) Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

#Questão 918007 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A) Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B) A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C) A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 915687 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A) Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C) Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

D) O comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.

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