Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

#Questão 915363 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A) A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição.

B) A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão.

C) O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

D) A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

#Questão 915684 - Direito Tributário, Administração tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

D) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

#Questão 915685 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

B) A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

C) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

D) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

#Questão 915686 - Direito Tributário, Simples Nacional, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

A) No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B) É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C) É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

D) Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

#Questão 918007 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A) Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B) A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C) A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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