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Questões Concurso Prefeitura de Jacareí - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Jacareí - SP

#Questão 908081 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.

Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

É facultativa apresentação de justificativa técnica para que o edital de licitação possa estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

A Administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, mas estes não poderão formular sugestões.

#Questão 904584 - Contabilidade Geral, Outras Demonstrações, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários. Sobre a Demonstração de Resultado Abrangente, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

(__)É uma importante ferramenta de análise gerencial, pois, respeitando o princípio de competência de exercícios, atualiza o capital próprio dos sócios, através do registro no resultado das receitas e despesas incorridas, porém de realização financeira “incerta”, uma vez que decorrem de investimentos de longo prazo, sem data prevista de resgate ou outra forma de alienação.
(__)Na prática o resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no Patrimônio Líquido como se fosse um lucro da empresa, por exemplo, a conta ajuste da avaliação patrimonial, registra as modificações de ativos e passivos a valor justo, que pelo princípio da competência não entram na DRE, no entanto, no lucro abrangente estas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa.
(__)Segundo o pronunciamento do CPC a apresentação do resultado abrangente deve ser feita separada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL.
(__)A entidade deve divulgar em notas explicativas os ajustes de reclassificação relativos a componentes dos outros resultados abrangentes.

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

A) V-V-V-F.

B) F-V-V-V.

C) F-F-V-V.

D) F-V-F-V.

#Questão 908215 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

A) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C) A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

D) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

#Questão 908216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D) É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

#Questão 908217 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A) A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

B) A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

C) O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

D) Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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