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Questões Concurso Prefeitura de Jacareí - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Jacareí - SP

#Questão 915356 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C) A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

D) Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 915357 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Tributário Nacional:

A) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C) A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública.

D) Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

#Questão 915355 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:

I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I e III.

C) Apenas II.

D) Apenas III.

#Questão 915358 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

A) A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

B) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

C) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

D) A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

#Questão 915359 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

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