Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

#Questão 915687 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A) Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C) Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

D) O comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.

#Questão 915688 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

B) Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

D) Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

#Questão 915689 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A) I - Princípios gerais de direito público; II - Princípios gerais de direito tributário; III - Analogia; IV - Equidade.

B) I - Analogia, II - Equidade; III - Princípios gerais de direito público; IV - Princípios gerais de direito tributário.

C) I - Analogia, II - Princípios gerais de direito tributário; III - Princípios gerais de direito público; IV - Equidade.

D) I - Analogia, II - Princípios gerais de direito público; III - Princípios gerais de direito tributário; IV - Equidade.

#Questão 915696 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Município de Dzeta, situado em um Estado brasileiro, promoveu ação de execução fiscal em face de uma das paróquias nele situadas, em decorrência do não pagamento de IPTU referente a uma casa de propriedade da paróquia que estava locada a terceiros e cujo valor do aluguel era revertido para as atividades de catequese e evangelização. Diante deste caso hipotético e à luz dos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) O Município de Dzeta agiu em sintonia com o princípio da isonomia tributária, uma vez que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B) A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta em face da paróquia encontra albergue no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se tão somente para fins de isenção do IPTU sobre os templos de qualquer culto, mas não aos imóveis de sua propriedade que se encontram alugados.

C) A ação de execução fiscal do Município de Dzeta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, deve abranger não somente os impostos referentes aos prédios destinados ao culto, mas, também, os incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

D) A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta está em sintonia com o que estabelece o art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, a respeito da imunidade tributária concedida às pessoas jurídicas eclesiásticas.

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