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Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CONSULPAM

#Questão 915353 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

C) Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

#Questão 915354 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

D) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

#Questão 915355 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:

I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I e III.

C) Apenas II.

D) Apenas III.

#Questão 915356 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C) A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

D) Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 915357 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Tributário Nacional:

A) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C) A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública.

D) Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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