A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacio

#Questão 915689 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis