Questões de Direito Previdenciário

#Questão 996497 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas

A) federais e estaduais.

B) constitucionais.

C) constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.

D) constitucionais e gerais editadas pela União.

E) constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.

#Questão 996516 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

B) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

D) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

E) A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

#Questão 996616 - Direito Previdenciário, Jurisprudência, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:

A) É um direito adquirido e pode ser exercido pelo beneficiário.

B) Não possui previsão em nosso ordenamento jurídico.

C) Somente poderá ser aplicada àqueles que se aposentaram antes da última reforma da legislação previdenciária.

D) Somente pode ser aplicada aos servidores públicos submetidos à regime previdenciário especial.

E) Pode ser postulada por aquele que se aposentou de forma proporcional.

#Questão 996910 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A) por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

D) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E) por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

#Questão 997139 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A) Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C) A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D) Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E) Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

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