Questões de Direito Previdenciário

#Questão 1134095 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A)

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

B)

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

C)

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

D)

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

E)

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

#Questão 1134102 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

A)

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

B)

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;

C)

do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

D)

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

E)

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

#Questão 1134103 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

A)

legal;

B)

de liquidez;

C)

operacional;

D)

de solvência;

E)

de subscrição.

#Questão 910431 - Direito Previdenciário, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Cuidador Social

Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

A) Oferecer assistência social a todos os cidadãos que solicitarem.

B) Promover a proteção social e o combate à pobreza.

C) Criar políticas públicas para a terceira idade.

D) Estimular o voluntariado para a prestação de serviços sociais.

#Questão 910610 - Direito Previdenciário, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Educador Social

Sobre o benefício de prestação continuada, assinale a alternativa CORRETA.

A) O critério de idade para que uma pessoa idosa possa requerer o benefício de prestação continuada é de 65 (sessenta e cinco anos) ou mais.

B) Para requerer o benefício de prestação continuada, a pessoa com deficiência deve comprovar impedimento de médio a longo prazo.

C) Será pago apenas um benefício de prestação continuada por família.

D) A partir de sua concessão, o benefício de prestação continuada é vitalício, portanto, se a pessoa com deficiência retornar ao mercado de trabalho o benefício não poderá ser suspenso.

E) A pessoa idosa que depende de cuidados, poderá solicitar um acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do benefício de prestação continuada para auxílio nas despesas de saúde.

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