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Questões de Direito Previdenciário

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário

#Questão 995535 - Direito Previdenciário, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre o auxilio-inclusão, assinale a alternativa CORRETA:

A) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

B) O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

C) O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão (limitada a 2 salários-mínimos) percebidos por um membro da família serão considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

D) O pagamento do auxilio-inclusão não poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

#Questão 995536 - Direito Previdenciário, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA, à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A) O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

B) A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada.

C) Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no periodo de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

D) Acomprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.

#Questão 995539 - Direito Previdenciário, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não é mais possível a concessão de aposentadoria mediante a conversão de tempo especial em comum, em razão de vedação expressa.

De acordo com a jurisprudência da TNU — Turma Nacional de Uniformização, é possível, no curso do processo judicial, a reafirmação da Data de Entrada de Requerimento (DER) para a concessão de benefícios previstos nas regras de transição da Emenda Constitucional 103/19, mesmo que o requerimento original preceda a vigência desta Emenda Constitucional.

C) O direito adquirido permite que o segurado do Regime Geral de Previdência Social, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, conjugue vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao regime anterior.

D) As restrições relativas à acumulação do benefício de pensão por morte, previstas na Emenda Constitucional 103/19, não serão aplicadas se o direito ao benefício houver sido adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional. Considera-se adquirido o direito na data do requerimento.

#Questão 995600 - Direito Previdenciário, Ações Previdenciárias, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância.

B) No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão.

C) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva.

D) Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência.

E) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial.

#Questão 995601 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não é mais possível a contagem de tempo de contribuição ficto a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

B) O salário-família, até que lei o discipline, será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a montante fixado, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C) O auxílio-acidente será concedido ao trabalhador doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado facultativo e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

D) Após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 60% da média contributiva, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher.

E) A reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social, abrindo espaço também para o atendimento pelo setor privado.

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