Questões de Direito Previdenciário

#Questão 993901 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Sobre a Lei nº 8.212/91 é CORRETO afirmar:

A) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

B) O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

C) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

D) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

E) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 994002 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Medicina do Trabalho

São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas como contribuinte individual:

A) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

B) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento, no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D) Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

E) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

#Questão 994008 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Médico do Trabalho - Edital nº 001

Sobre a legislação previdenciária assinale a alternativa CORRETA:

A) Filiado é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações.

B) Filiação é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS.

C) O exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário também gera filiação obrigatória ao RGPS o nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

D) A filiação à Previdência Social, para os segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.

E) Não são segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

#Questão 994048 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

Sobre a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social – e seus princípios e diretrizes é correto afirmar:

A) Uma de suas diretrizes é a participação representativa na formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis.

B) Declara respeito à dignidade do cidadão, mas exclui estrangeiros residentes legalmente no país.

C) Menciona sobre a igualdade de direitos no atendimento, mas distingue o atendimento da população urbana e rural.

D) Tem como princípio igualdade de acesso ao atendimento, ainda que com ressalvas descritas na Lei.

E) Ressalta a centralização política e administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 994049 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

Sobre as diretrizes da organização da Assistência Social, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

B) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

C) Responsabilização dos sujeitos infratores.

D) Descentralização político-administrativa.

E) Participação popular.

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