Questões de Direito Previdenciário

#Questão 997142 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A) de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B) de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C) de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D) de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E) de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

#Questão 997143 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B) Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C) Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D) Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E) Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

#Questão 997220 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Integra o salário de contribuição no regime geral de previdência social

A) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

B) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

C) a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria.

D) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

E) a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

#Questão 997375 - Direito Previdenciário, Salário-de-Contribuição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Contabilidade

Integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição social previdenciária

A) o salário-maternidade.

B) o auxílio-alimentação.

C) a importância recebida a título de férias indenizadas.

D) a diária para viagens.

E) a parcela recebida a título de vale-transporte.

#Questão 997431 - Direito Previdenciário, , FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Assistência Social

De acordo com a Lei nº 8212/1991, a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, deve ser mantida

A) até 6 (seis) meses após a cessação do vínculo empregatício, se empregado rural.

B) até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso.

C) até 6 (seis) meses após a cessação do contrato, se funcionário público terceirizado.

D) até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, se segurado facultativo.

E) até 12 (doze) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

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