Questões de Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de contribuições sociais.
I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.
II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento.
IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias em relação às obrigações previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas

João da Silva foi contratado no ano 2000 pela empresa pública XPTO S/A, controlada pela União Federal, para a função de técnico em análises geológicas. No ano de 2020, João da Silva adquiriu o direito à aposentadoria segundo as regras então vigentes. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que João da Silva 

Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto n° 3.048/99, é correto afirmar que João

Considerando-se o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS), no que se refere às fontes de custeio do RPPS, assinalar a alternativa INCORRETA: