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Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 910681 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Assistente Social

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta.

A) O salário família é benefício para a pessoa que se afastar da sua atividade laboral por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

B) O(a) trabalhador(a) incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 10 dias consecutivos, poderá requerer o auxílio-doença, desde que tenha contribuído para a previdência social por, pelo menos, 6 meses.

C) Entre as prestações devidas tanto ao segurado quanto ao dependente está o serviço social, cuja intervenção visa à participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária em articulação com as associações e entidades de classe.

D) Ao empregado doméstico que presta serviços no âmbito residencial, de forma contínua e de finalidade não lucrativa, que já tenha completado 17 anos de idade, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 30 minutos e, no máximo, 1 hora.

#Questão 912301 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

B) É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

C) É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

D) Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

E) É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

#Questão 912303 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

A) O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.

B) É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C) O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

D) Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

#Questão 912304 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

A) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados.

B) O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C) A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

D) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem.

#Questão 912305 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o acidente de trabalho, assinale a opção correta.

A) Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, esteja associada ou se superponha às consequências do anterior

B) O acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa ao órgão de previdência social até o quinto dia útil seguinte ao de sua ocorrência.

C) Doença degenerativa é considerada doença do trabalho.

D) Não se equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

E) O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do ofício a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária.

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