Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.  

Independentemente do cumprimento do tempo de carência, é devida a concessão de benefício de prestação que seja continuada aos servidores públicos federais filiados a uma entidade fechada de previdência complementar.

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.  

Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência social e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.  

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue.

Considere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e concomitantemente atue como professor do curso de direito em uma instituição privada de ensino superior. Nesse caso, em decorrência das atividades por ele realizadas, Flávio é considerado segurado obrigatório tanto do RPPS quanto do RGPS.

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue.

Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse regime. Nesse caso, a partir da concessão de sua aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição previdenciária para o RPPS.

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.  

Julgue o item que se segue, referente a segurança psicológica e distúrbios relacionados ao trabalho.

Os trabalhadores diagnosticados com burnout beneficiam-se dos mesmos direitos trabalhistas e previdenciários previstos para outras doenças relacionadas ao ambiente de trabalho.  

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. 

Para que se tenha acesso ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a avaliação social dos limites de renda deve considerar no cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de benefício de prestação continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família.  

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. 

É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor ou igual a meio salário mínimo — incluídas as rendas provenientes de outros benefícios nos cálculos, como o Programa Bolsa Família — para que se tenha o direito ao benefício de prestação continuada (BPC). 

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. 

Para os idosos, o benefício de prestação continuada (BPC) corresponde a uma aposentadoria social.